Rollemberg é absolvido da acusação de manter comissionados no Procon

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Secretária de Planejamento também foi inocentada. Seguiram Lei de Responsabilidade Fiscal, diz juiz.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), e a secretária de Planejamento, Leany Lemos, foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por manterem comissionados no Procon em vez de nomear servidores concursados.

A decisão é desta sexta-feira (23) e põe fim a um processo que corre desde setembro do ano passado.

Para o juiz André Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, o governo agiu corretamente porque estava sob restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como o GDF estava gastando demais com pessoal, não houve como fazer novas contratações para o Procon, explicou. Por isso, o concurso foi suspenso na época.

“Não seria exigível da autoridade administrativa máxima do ente político postura diversa, até porque o descumprimento das medidas de contenção de despesas determinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal também conduziria a ato de improbidade administrativa”, escreveu o juiz na sentença.

“Não pode um agente público ou político ser penalizado por cumprir as normas de responsabilidade na gestão fiscal.”

A secretária de Planejamento, Leany Lemos, durante entrevista (Foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

Ainda segundo o magistrado, o quadro no Procon mudou depois que o GDF pôde voltar a contratar. “Não se pode falar nem mesmo em manutenção pura e simples do quadro de irregularidade, uma vez que restou demonstrado que houve redução ao longo do mandato do atual governador no número de comissionados sem vínculo efetivo com a entidade.”

Críticas

Na mesma decisão, no entanto, o juiz aproveitou para fazer críticas ao loteamento de cargos públicos no Procon, mesmo após a saída da restrição da LRF.

O magistrado disse que a situação irregular de comissionados desempenhando atendimento ao público ou em meras funções administrativas “é pública e notória”, já tendo sido objeto de fiscalizações do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

“Ressalto, como ponto de partida, que é incontestável que o Procon se transformou em verdadeiro ‘cabide de empregos’ com a usurpação de funções públicas próprias de cargo efetivo pelos comissionados ‘Assessores Técnicos'”, continuou o juiz.

Clientes fazem fila na entrada do Procon-DF para conseguir senhas de atendimento (Foto: Banco de Brasília/Divulgação)

Clientes fazem fila na entrada do Procon-DF para conseguir senhas de atendimento (Foto: Banco de Brasília/Divulgação)

“Trata-se, sem dúvida, de uma nefasta prática de indicações políticas, que rendem dividendos eleitorais e vinculação àqueles que orientam as indicações, em detrimento dos princípios constitucionais da Administração e do devido concurso público.”

A situação que ele relata, porém, foge do que tratava estritamente o processo. Por isso, não poderia servir para responsabilizar o governador e a secretária.

“De qualquer sorte, tal provimento escapa ao objeto delimitado na presente ação de improbidade, razão pela qual não pode ser utilizado para fundamentar a responsabilização pretendida pelo parquet [o Ministério Público].”

FONTE: G1 DF